MPMS garante readequação do esgoto em Bonito e salva bacia do Rio Formoso de novos desastres ambientais

Após a constatação de irregularidades ambientais que resultaram em inquéritos e ações civis públicas, a atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) em Bonito garantiu a readequação técnica do sistema de esgoto do município, além da reparação e compensação ecológica e da proteção efetiva da bacia do Rio Formoso, um dos principais patrimônios naturais do Estado.

A iniciativa foi conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Bonito, que instaurou o inquérito civil nº 06.2018.00003434-9 para apurar irregularidades na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) operada pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul). A investigação apontou o despejo de efluentes poluentes em córregos afluentes do Rio Formoso, um corpo hídrico de classe especial e de alta relevância ecológica.

Outros vazamentos e extravasamentos ocorridos em 2022 e 2024 motivaram a abertura de novos procedimentos (inquéritos civis 06.2022.00000751-0 e 06.2024.00000731-7) e de ações civis públicas (0900068-54.2025 e 0900567-72.2024). Os danos foram reparados por uma concessionária contratada pela Sanesul para operar o sistema de esgotamento sanitário municipal.

Termo de Ajustamento de Conduta

Em 2025, o MPMS firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para prevenir novos incidentes e garantir a regularização da ETE Bonito. O acordo estabeleceu uma série de obrigações ambientais e estruturais, entre elas:

- Novo emissário e estação elevatória: construção de estrutura para deslocar o ponto de lançamento do efluente tratado para fora da bacia do Rio Formoso, com prazo de 18 meses após a aprovação das licenças ambientais e da Sanesul;

- Manutenção em áreas de preservação permanente (APPs): inspeções e manutenções trimestrais nas tubulações de esgoto, com envio de relatórios ao MPMS entre maio de 2025 e abril de 2026;

- Compensação ambiental: doação de 10 mil mudas nativas e sete toneladas de adubo à Fundação Neotrópica do Brasil, fortalecendo ações de restauração ecológica;

Ações socioambientais: apoio a campanhas educativas sobre o uso adequado da rede de esgoto, em parceria com a Sanesul.

Monitoramento e resultados

Para garantir a execução das medidas, o MPMS instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00008519-5, que acompanha o cumprimento das cláusulas do TAC com vistorias, relatórios técnicos e comprovações trimestrais. O acompanhamento assegurou a correção estrutural e operacional da ETE, evitando novos vazamentos e fortalecendo a proteção da bacia do Rio Formoso, área de alto valor ambiental e turístico.

Com a plena execução das obrigações, o TAC resultou em efetiva reparação dos danos ambientais e prevenção de novos impactos, consolidando o papel do MPMS como mediador e garantidor da proteção ambiental e da boa governança sanitária. A medida representa um avanço na gestão ambiental de Bonito e um exemplo de responsabilidade compartilhada em prol da sustentabilidade e da coletividade.