Dourados
Promotoria quer apurar regras, rastreabilidade e execução de recursos parlamentares e condiciona liberação em 2026 ao cumprimento de decisão do STF
Flávio Verão
Mp notificou a prefeitura e a Câmara de Maracaju Foto: Prefeitura Municipal
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar como o Município de Maracaju vem tratando o recebimento, a execução e o controle das chamadas emendas parlamentares, incluindo as conhecidas como “emendas pix”. A medida é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maracaju e tem como foco garantir transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos públicos.
A iniciativa do MP tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, proferida em outubro de 2025, que estendeu a estados e municípios as mesmas exigências impostas à União quanto à transparência das emendas parlamentares. Conforme o entendimento da Corte, a execução das emendas no exercício de 2026 só poderá ocorrer após a comprovação de que os entes cumprem o artigo 163-A da Constituição Federal, que determina ampla divulgação e rastreabilidade dos dados orçamentários e financeiros.
Segundo o Ministério Público, o objetivo do procedimento é verificar se Maracaju possui normas municipais adequadas — como dispositivos na Lei Orgânica, LDO, LOA, decretos e portarias — que disciplinem todo o ciclo das emendas, desde a proposição até a execução final dos recursos. Também será analisado se existem mecanismos de transparência ativa, capazes de identificar, de forma clara, o parlamentar autor, o valor destinado, o beneficiário final e a execução física e financeira dos recursos.
Como parte das diligências, o MP determinou o envio de ofícios à Câmara Municipal e à Prefeitura de Maracaju, que terão prazo de 10 dias úteis para prestar uma série de informações detalhadas. À Câmara, foram solicitados esclarecimentos sobre a base legal das emendas municipais, critérios de admissibilidade, limites de valores por vereador, prazos regimentais, análise técnica prévia, além dos valores globais destinados às emendas nos exercícios de 2024, 2025 e 2026.
Já ao Poder Executivo municipal, o Ministério Público requisitou dados sobre valores recebidos e previstos de emendas federais e estaduais, procedimentos administrativos adotados, existência de planos de trabalho, contas bancárias específicas, registros contábeis junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e mecanismos que impeçam práticas vedadas, como uso de “contas de passagem” ou saques diretos em caixa.
O MP também quer saber se o município observa a exigência constitucional de que ao menos 70% das emendas pix sejam destinadas a despesas de capital, além de verificar se há divulgação em tempo real dessas informações no Portal da Transparência, com identificação completa da origem e destinação dos recursos.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor Luciano Bordignon Conte, o procedimento busca não apenas fiscalizar, mas também orientar e colaborar com os órgãos municipais para adequação da legislação e dos procedimentos internos às exigências constitucionais e às resoluções do STF e do TCE-MS.
O Ministério Público destacou ainda que a medida tem caráter preventivo, com o objetivo de evitar irregularidades e possíveis danos ao patrimônio público decorrentes da criação ou da execução das emendas parlamentares.
Após o recebimento das informações ou o vencimento dos prazos, o MP irá avaliar a necessidade de reuniões com representantes da Câmara e da Prefeitura, além de encaminhar os dados ao Núcleo do Patrimônio Público do MPMS, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.