Dourados
Acordo firmado após ação do MPT garante mais de R$ 1 milhão em compensações; bens foram dados como garantia para cumprimento das obrigações
Após o resgate de sete trabalhadores em condições análogas à escravidão na Fazenda Bahia dos Carneiros, em Porto Murtinho (MS), dois arrendatários da propriedade firmaram acordo com o Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPT-MS) para pagar mais de R$ 1 milhão em indenizações e garantir a reparação das violações. A medida ocorre após o MPT-MS ingressar com Ação Civil Pública pedindo, inclusive, a expropriação da fazenda e R$ 8,9 milhões por danos morais coletivos.
A operação de resgate ocorreu em abril deste ano, durante uma força-tarefa coordenada pela Fiscalização do Trabalho, com apoio da Polícia Militar Ambiental, do Ministério Público da União e da Coordenadoria Geral de Policiamento Aéreo da SEJUSP/MS. A partir da ação, o MPT cobrou a responsabilização dos arrendatários Marcio Antonio de Carvalho e Vitor Zanardo Carvalho, que agora deverão cumprir uma série de obrigações trabalhistas, preventivas e compensatórias.
O termo de ajuste inclui cláusulas que proíbem a admissão de trabalhadores sem registro formal, o uso de mão de obra infantil ou em condições insalubres, além de exigir a regularização dos vínculos empregatícios dos sete trabalhadores resgatados. Marcio Antonio de Carvalho deverá efetuar o pagamento das verbas rescisórias, com recolhimento do FGTS e multa de 40%, e apresentar toda a documentação correspondente.
Quanto aos danos morais, cinco trabalhadores receberão indenização equivalente a 20 vezes seus salários, e os dois menores de idade receberão 50 vezes esse valor. Também será pago valor por dano moral coletivo, diante da violação de direitos sociais fundamentais com repercussão sobre toda a coletividade.
O acordo prevê ainda obrigações estruturais para evitar novas violações: fornecimento de equipamentos de proteção individual, exames médicos ocupacionais, kits de primeiros socorros, água potável, lavanderia, refeitório e alojamento adequados, além de treinamento para uso de máquinas.
Como forma de garantir o cumprimento das obrigações, os arrendatários ofereceram como garantia a Fazenda Bahia dos Carneiros e a Fazenda Boa Sorte, ambas em Corumbá. A cláusula de inalienabilidade será registrada em cartório, impedindo a venda dos imóveis até que haja decisão judicial reconhecendo a quitação integral das obrigações.
Todas as cláusulas do acordo poderão ser fiscalizadas a qualquer momento pelo MPT, pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e pela Justiça do Trabalho.
Casos de trabalho análogo ao de escravo podem ser denunciados ao MPT-MS pelos seguintes canais: